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Departamento Jurídico

O Departamento Jurídico e de Intercambio é um serviço de apoio técnico encarregue de superintender e realizar toda a actividade de assessoria jurídica em matérias técnico-jurídico, bem como promover acções nos domínios de intercambio com instituições nacionais e internacionais.

O Departamento Jurídico e de Intercambio tem a seguinte estrutura:

a) Secção de Apoio Técnico-jurídico;

b) Secção de Intercambio;

O Departamento Jurídico e de Intercambio é dirigido por um Chefe, nomeado por Despacho do Director Geral, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.